Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), bem como com a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, sobre a Proteção de Dados Pessoais ("LPDP"), a Promotora informa os participantes que os dados pessoais fornecidos através da participação nesta campanha serão tratados nos termos seguintes:
A participação na campanha é voluntária, mas para participar os participantes têm de se registar no site www.ganecomvarta.pt e aceitar os respetivos termos e condições sendo os dados pessoais - Nome, Apelido, Data de Nascimento, E-mail, Telefone, Morada, Código Postal, Localidade, Concelho, data de compra, fotografias das faturas da compra dos produtos bem como dos produtos comprados e, sempre que solicitado, documentação de identificação ou equivalente de fornecimento obrigatório. Caso não pretenda registar-se e/ou facultar os seus dados pessoais tal implicará a impossibilidade de participar na campanha e receber o prémio.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Promotora para assegurar a participação e a gestão da campanha, incluindo validar a participação, atribuir e entregar os prémios.
Apenas o pessoal da Promotora devidamente autorizado pode ter conhecimento dos dados pessoais fornecidos. Os dados pessoais dos participantes não serão transmitidos a outras entidades, exceto parceiros da Promotora envolvidos na gestão da campanha (como sejam, a agência TPH Marketing, prestadores de serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e websites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de conceção de campanhas publicitárias) que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da Promotora, encontrando-se vinculadas à Promotora através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, contabilistas certificados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais aplicáveis à Promotora ou para exercer, estabelecer ou defender direitos da Promotora. De igual modo, os dados pessoais poderão ser partilhados com potenciais compradores da Promotora (e seus agentes e assessores) ou dos seus ativos, em caso de venda, fusão, reorganização, dissolução ou um acontecimento semelhante na Promotora, ficando o potencial comprador vinculado a cumprir com o disposto no presente Regulamento em matéria de proteção de dados e na política de privacidade da Promotora. Finalmente, os dados pessoais também poderão ser partilhados com as empresas do grupo de que a Promotora faz parte para fins administrativos internos.
A transmissão de dados para países terceiros, ou seja, fora do Espaço Económico Europeu (EEE) terá lugar apenas se for tecnicamente necessária, exigida para implementar obrigações contratuais ou prescritas por lei.
Nesse caso a Promotora tomará as medidas para garantir que os seus dados pessoais beneficiem do mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, recorrendo aos mecanismos legalmente previstos, como por exemplo as Cláusulas Contratuais- Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou a outros mecanismos de acordo com a lei.
A Promotora conservará os dados pessoais até ao final do processo de entrega dos prémios e após terminar a campanha para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos da Promotora ou de terceiros. Os dados pessoais dos participantes que tenham consentido no envio de publicidade e promoções serão conservados durante o período de duração da subscrição ou até que se oponham até ao máximo de 1 ano, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. Uma vez expirados os prazos legais aplicáveis, a Promotora procederá à eliminação dos dados pessoais de forma segura.
A qualquer momento, qualquer pessoa pode contactar a Promotora para saber se esta está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito, bem como para solicitar a retificação de dados incorretos ou a sua eliminação quando já não forem necessários. Pode também opor-se ao seu tratamento em determinados casos e solicitar a transferência das suas informações para outra entidade (portabilidade) ou solicitar a limitação do seu tratamento em determinados casos. Pode encontrar mais informações sobre cada um desses direitos e as suas restrições em https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/.
Para exercer qualquer um destes direitos, deve ser apresentado um pedido por escrito para a Promotora, através do e-mail [INSERIR] ou por carta para [INSERIR]. A Promotora poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para confirmar a sua identidade.
Tem ainda o direito de fazer uma reclamação à Autoridade Nacional Competente, Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), sempre que (i) não obter resposta da Promotora dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela Promotora para o efeito (ii) não for dado qualquer seguimento ou houver recusa injustificada para não atender ao seu pedido (iii) entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos.
Para mais informações sobre a política de privacidade da Promotora e sobre como tratamos os seus dados consulte a Política de Privacidade da Promotora no seu website [INSERIR].