Varta Consumer Batteries Iberia S.L. – doravante designada por VARTA ou Promotora -, com o NIPC B88197165 e com sede social em Calle Pallars, 97,99 Oficina 22, 08018 Barcelona organizou a presente Campanha com o objetivo de promover os seguintes produtos:
| EAN | PRODUTO |
| 40 084G6 56885 7 | VARTA Longlife Power AAA Blister 8 (6+2) |
| 40 084G6 67511 1 | VARTA Longlife Power AAA Blister 8 (4+4) |
| 40 084G6 12G87 4 | VARTA Longlife Power AAA Cube Pack24 |
| 40 084G6 06713 8 | VARTA Longlife Power AAA Pack 20 (10+10) |
| 40 084G6 06705 3 | VARTA Longlife Power AAA Pack 12 (8+4) |
| 40 084G6 55G55 8 | VARTA Longlife Power AA Blister 8 (6+2) |
| 40 084G6 57401 8 | VARTA Longlife Power AA Blister 8 (4+4) |
| 40 084G6 06751 0 | VARTA Longlife Power AA Pack 20 (10+10) |
| 40 084G6 06736 7 | VARTA Longlife Power AA Pack 12 (8+4) |
| 40 084G6 12GG0 4 | VARTA Longlife Power AA Cube Pack24 |
| 40 084G6 2208G 2 | VARTA Longlife Power 4xAA/AAA + Mini LED Light Blister |
| 40 084G6 52507 2 | VARTA Longlife AAA Blister 4 |
| 40 084G6 06754 1 | VARTA Longlife AAA Pack 10 |
| 40 084G6 52515 7 | VARTA Longlife AA Blister 4 |
| 40 084G6 06763 3 | VARTA Longlife AA Pack 10 |
Doravante designados por o «Produto» ou os «Produtos».
Os Produtos acima referidos serão rotulados com a comunicação desta promoção, de modo a poderem ser identificados pelos consumidores.
A Promotora contratou os serviços da SENSACIONES Y EXPERIENCIAS TPH, SL (doravante designada por «TPH Marketing» ou a «Agência»), com sede social em Rambla Generalitat 32, 08720 Vilafranca del Penedès (Barcelona), Espanha, com o objetivo de gerir a execução da promoção.
É considerado participante qualquer pessoa singular que compre uma (1) unidade do Produto rotulado com a comunicação da presente Campanha que cumpra com o presente Regulamento e, em particular, com os passos descritos na secção 7 seguinte.
Não serão aceites talões de compra de Produtos que não correspondam aos identificados na secção 1 acima e não estejam rotulados com a comunicação da presente Promoção, ainda que tenham sido adquiridos durante o período promocional.
Podem participar todas as pessoas singulares maiores de idade, legalmente residentes em território português (doravante designadas por «Participantes»).
Ao participar na presente Campanha, os Participantes aceitam e comprometem- se a cumprir o presente Regulamento, sem exceções nem reservas. As instruções fornecidas no website durante a vigência da campanha são parte integrante do presente Regulamento. O incumprimento do disposto no presente Regulamento poderá determinar a exclusão do participante na campanha.
A campanha é válida em todo o território português, incluindo as Ilhas dos Açores e da Madeira, que ficam excluídas.
O prazo de duração da Campanha será de 1 de abril de 2026 a 15 de janeiro de 2027, ambos inclusive (doravante designado por o «Período da Campanha»), durante o qual o consumidor deverá adquirir o Produto para poder participar na presente Campanha.
Apenas os produtos adquiridos entre 1 de abril de 2026 e 15 de janeiro de 2027 que correspondam aos identificados na secção 1 acima e estejam rotulados com a comunicação da presente campanha, serão elegíveis a participar nesta promoção.
O prazo de inscrição no site para reclamar o prémio termina a 30 de janeiro de 2027.
A Campanha é gratuita e não implica, por si só, qualquer pagamento adicional para a obtenção dos Prémios, para além dos custos de conexão à internet ou resultantes do seu tarifário para telemóvel.
A comunicação desta campanha será feita através de publicidade no Ponto de Venda do Produto por meio de diversos materiais e através das redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) da Promotora bem como através da comunicação por meio de rotulagem nos Produtos.
Os consumidores que adquirirem um Produto dentro do Período da Campanha poderão participar (conforme indicado na secção 7 seguinte) e obter um prémio que consiste num saldo de 5,99 € para utilizar na plataforma Rakuten, até ao limite de um prémio por pessoa, fatura, e-mail, telefone, IP e morada.
Não são aceites moradas fora do território português.
Para poder participar nesta Campanha, é necessário ter adquirido uma (1) unidade do produto «VARTA», rotulado com a comunicação da presente Campanha dos identificados na secção 1 acima, durante o Período da Campanha, de 1 de abril de 2026 a 15 de janeiro de 2027, ambos inclusive.
Os consumidores interessados em participar devem completar os seguintes passos após a compra do Produto:
1º. Todos os participantes que tenham adquirido uma unidade de um dos Produtos rotulados com a comunicação da presente Campanha, nos formatos apresentados na secção 1 acima durante o Período Promocional têm até 15 de janeiro de 2027 para visitar o site da Campanha www.ganhecomvarta.pt e registar-se com os seus dados pessoais completos, bem como todos os dados obrigatórios indicados no formulário de participação. As participações com dados incompletos, parciais ou totais, não serão processados e serão considerados inválidos.
Para que a participação seja válida, é obrigatório anexar uma fotografia do produto promovido com o rótulo relativo a esta Campanha e da fatura de compra e na qual se possa ver claramente o estabelecimento de venda, a data e a hora da compra, a descrição do produto comprado, o número da fatura e o preço do produto (não serão aceites fotocópias, faturas digitalizadas, duplicados de faturas ou faturas digitais, notas de encomenda ou guias de transporte ou ficheiros que não estejam em formato de imagem, para evitar possíveis manipulações).
2º. Num prazo máximo de 72 horas úteis, e se a fatura cumprir os requisitos mínimos, será enviado ao participante um código alfanumérico único (o «Código Prémio»), que deverá ser introduzido no site da Campanha www.ganhecomvarta.pt, para obter o seu Prémio. A validade deste código é e será de cinco (5) dias úteis a partir da sua emissão. Uma vez cumprido esse prazo, o código será anulado e o participante perderá o direito de reclamar o prémio.
Todos os participantes deverão conservar a fatura de compra original durante todo o período da Campanha e até 30 de janeiro de 2027, uma vez que poderá ser solicitado pela Promotora para efeitos de verificação.
3º. Após validação da participação, os participantes receberão um código interno e terão de aceder à sua área pessoal da promoção e resgatá-lo para obter um segundo código (o «Código Rakuten»). O Código Rakuten terá uma validade de 6 meses. Após esse período, se o Código Rakuten não tiver sido utilizado, ele será inválido e deixará de poder ser utilizado.
Os prémios são pessoais e intransmissíveis em vida. Da mesma forma, em nenhuma circunstância poderão os prémios estar sujeitos a trocas, alterações ou compensações de qualquer tipo, nem poderão ser acumulados com outras campanhas.
A Campanha destina-se apenas a pessoas singulares maiores de idade e legalmente residentes em Portugal.
Não serão admitidas participações de trabalhadores da Promotora ou empresas associadas, nem de agências de publicidade contratadas por esta, nem de estabelecimentos colaboradores da presente Campanha, nem de qualquer empresa distribuidora ou estabelecimento de produtos da marca «VARTA», bem como de qualquer outra marca propriedade da Promotora. Também não serão admitidas participações de familiares até ao segundo grau de todos eles.
Será admitido apenas um formulário por pessoa (identificada com o seu cartão de cidadão/bilhete de identidade/título de residência/certificado de residência/visto), fatura, e-mail, telefone, IP e morada, independentemente das unidades detalhadas na fatura de compra, não sendo permitida a modificação dos dados após o registo. Não são aceites moradas fora do território português.
Em nenhum caso será validada uma inscrição quando esta estiver incompleta, seja parcial ou totalmente, e/ou não tiver sido concluído o processo de participação indicado na secção 7 anterior.
Será requisito indispensável cumprir as condições estabelecidas neste Regulamento para poder participar na Campanha. Todos os dados fornecidos pelo participante devem ser verdadeiros. A identidade dos participantes e vencedores será comprovada exclusivamente por meio de documentos oficiais e poderá ser solicitada a apresentação de uma fotografia de um documento comprovativo. Caso o participante tenha fornecido dados falsos, a sua participação não será considerada e será excluído da Campanha e da possibilidade de reclamar qualquer prémio.
Os participantes nesta Campanha declaram e garantem, desde já, que os seus dados pessoais correspondem à realidade e que, portanto, não substituem ou identificam terceiros.
Caso contrário, a Promotora terá o direito de excluir o participante que forneça dados pessoais incorretos ou falsos, sendo este responsável pelas responsabilidades ou contingências que tal ação possa acarretar.
O participante será responsável por cumprir os prazos estabelecidos na secção 7 acima. Não será aceite qualquer participação ou documentação fora dos prazos mencionados.
Os cartões (códigos prémio) são pessoais e intransmissíveis em vida e só podem ser utilizados uma única vez pela pessoa que participou. Da mesma forma, será da responsabilidade do participante guardar e proteger o código prémio, uma vez que, após o seu envio, não será reenviado pela Promotora, a fim de evitar a sua dupla utilização.
Os dados do participante devem coincidir com os dados registados no site da Campanha www.ganhecomvarta.pt. Se for o vencedor, após aceitar o prémio em questão, deverá guardar o seu cartão prémio (código prémio), cujos dados não poderão ser alterados.
O cartão-prémio só é válido para troca na plataforma Rakuten, onde poderá usufruir do saldo.
A promoção está limitada a uma participação por pessoa, cartão de cidadão/bilhete de identidade/título de residência/certificado de residência/visto, fatura, telefone, e-mail, IP e morada. Não são aceites moradas fora do território português.
Uma fatura só será válida para uma participação, independentemente das unidades nele indicadas.
No caso de várias pessoas participarem na Campanha com a mesma fatura, cada uma dessas pessoas será excluída da Campanha e nenhuma das suas eventuais participações com outras faturas serão consideradas válidas.
Os participantes deverão receber os Prémios na forma indicada, não sendo em caso algum possível trocá-los pelo recebimento de outro valor económico ou qualquer outro tipo de compensação.
É proibida a comercialização e/ou revenda dos Prémios. A Promotora reserva-se o direito de tomar medidas legais se considerar necessário perante esta eventualidade.
Os Prémios atribuídos aos participantes não serão passíveis de alterações ou modificações por parte dos Participantes, uma vez que serão atribuídos tendo em conta a disponibilidade das empresas colaboradoras com esta Companha para o seu usufruto.
A Promotora reserva-se o direito de atribuir prémios alternativos de valor igual ou superior.
A Promotora reserva-se o direito de alterar (por exemplo, para aumentar o limite máximo de prémios) ou prorrogar esta Promoção por um período de tempo superior, bem como suspender a presente Promoção, desde que exista uma causa justificada, comprometendo-se a comunicar, através do seu website e Páginas Oficiais, com a devida antecedência, o novo Regulamento, condições ou, se for caso disso, a sua suspensão. Da mesma forma, a Promotora reserva-se o direito de cancelar a Promoção em qualquer altura se não for possível garantir o bom funcionamento da mesma, seja por razões técnicas, manipulação ou qualquer outro motivo de força maior.
A Promotora pretende que esta Promoção seja efetuada em condições de igualdade de oportunidades e no estrito respeito das regras de boa-fé. Por este motivo, a Promotora reserva-se o direito de excluir automática e imediatamente da mesma qualquer Participante que transgrida as regras de boa-fé ou utilize meios fraudulentos, violando o presente Regulamento em qualquer uma das suas secções. No caso de serem detetadas irregularidades após a entrega efetiva de qualquer um dos Prémios, a Promotora reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas contra o autor ou responsável, incluindo, entre outras, as que visem a devolução dos prémios.
A promoção não é compatível com nenhuma outra Campanha das empresas colaboradoras com esta Campanha onde os Prémios devem ser utilizados, nem com outras promoções ou ofertas da Promotora.
A perda do código do prémio será da responsabilidade do participante, pelo que a Promotora não se responsabilizará pela perda uma vez entregue o referido código e não fornecerá qualquer duplicado ou novo código uma vez entregue o original.
Quaisquer participações que não cumpram ou cumpram irregularmente as etapas da mecânica mencionada no ponto 7 acima, que não cumpram as condições do ponto 8 acima, e em geral que não cumpram os requisitos e condições estabelecidas neste Regulamento serão recusadas e eliminadas. Nesses casos, o participante perderá o direito de receber o Prémio.
Da mesma forma, as pessoas que façam uso ilegítimo, recebam ajuda e/ou vantagem para manipular a participação serão desqualificadas. As participações que apresentem informações incompletas, manipuladas, falsas ou que sejam extraídas de plataformas de geração online também serão desqualificadas.
A Promotora, através da Agência, reserva-se o direito de solicitar aos participantes uma fotografia do documento de identificação e/ou da fatura de compra original que deverá ser enviada por correio eletrónico para hola@ganhecomvarta.pt devendo a Promotora, através da agência, acusar a receção do mesmo no prazo de 48 horas úteis. Caso o participante não receba o aviso de receção neste prazo deverá contactar o Departamento de Atendimento ao Consumidor da promoção (através dos contactos indicados no ponto 10). A não apresentação da referida documentação, uma vez solicitada num prazo máximo de 7 dias, implicará a desqualificação da participação, sem que esse participante possa efetuar uma nova participação.
Do mesmo modo, todas as participações que sejam comunicadas com recurso a insultos, abusos, maus modos e ameaças em qualquer um dos meios de comunicação previstos para a comunicação da Campanha serão desqualificadas.
As participações não devem violar ou infringir os direitos de terceiros, nem a Lei, a moral e os bons costumes, nem devem de alguma forma difamar a marca "VARTA", bem como qualquer outra marca pertencente à Promotora. Caso contrário, podem ser desqualificadas imediatamente pela Promotora, sem necessidade de qualquer pré-aviso e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, procedendo-se à sua eliminação.
As participações recebidas fora dos prazos estabelecidos no presente Regulamento serão recusadas e eliminadas.
Os casos omissos bem como toda e qualquer incidência relativa à presente Campanha serão decididos pela Promotora, a qual se reserva o direito de não atribuir os prémios em caso de fundadas dúvidas sobre o incumprimento dos termos e condições do presente Regulamento. As decisões da Promotora são finais e irrecorríveis.
Para resolver qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na Campanha, o participante poderá contactar o Departamento de Atendimento ao Consumidor da Campanha através dos seguintes meios:
Qualquer palavra-passe, hiperligação, cupão ou código enviado ao participante será considerado como um título ao portador. A sua perda, roubo ou deterioração que os torne inutilizáveis ou ilegíveis não conferem ao participante o direito a uma substituição e a Promotora não terá qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
Embora a Promotora envide todos os esforços para evitar o fornecimento de dados ou documentos incorretos ou falsos pelos participantes, não pode ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos fornecidos pelos participantes. Consequentemente, se os dados ou documentos fornecidos pelos participantes forem incorretos ou contiverem erros, a Promotora não poderá ser responsabilizada por não poder contactar os participantes para os informar do estado do seu reembolso, por não poder gerir com eles a obtenção do reembolso e por quaisquer outros incidentes que possam resultar da incorreção ou falsidade dos dados ou documentos fornecidos.
A Promotora não assume qualquer responsabilidade pelos incidentes e acontecimentos de qualquer natureza provocados por uma avaria do programa informático ou, se for caso disso, devido a um caso de força maior, causa justificada ou razoável (por exemplo, impossibilidade de registar um participante, etc.); nem pelos incidentes que têm a sua origem em casos de força maior resultantes de causas como uma avaria na rede telefónica, informática ou elétrica, provocada por agentes naturais externos (atmosféricos, climatológicos, etc.); nem dos incidentes que têm a sua origem em casos de força maior derivados de causas como uma avaria na rede telefónica, informática ou elétrica, causada por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos, ou devido a um funcionamento deficiente das empresas que fornecem estes serviços).
Em relação aos materiais que podem ser enviados pelos participantes na mecânica da promoção (tais como dados, fotografias, histórias, vídeos, respostas sobre marcas e, em geral, qualquer material), a Promotora reserva-se o direito de não publicar e de destruir diretamente qualquer mensagem, história, fotografia, vídeo ou material de qualquer tipo que, na sua opinião, constitua ou represente uma conduta, pensamento ou atividade ilegal, contrária à dignidade, ao respeito e aos direitos das pessoas, especialmente das mulheres e das crianças, ou cuja divulgação possa violar os direitos de terceiros ou, em geral, considere que o seu objeto não é adequado para divulgação. Não será conservada qualquer correspondência relativa à inclusão, rejeição ou supressão das histórias, mensagens, fotografias, vídeos, materiais ou comunicações. A Promotora pode remover os dados, histórias, mensagens, fotografias, vídeos, imagens ou comunicações incluídas num website e/ou em qualquer outro suporte da Promotora após o período de tempo que considerar adequado.
A título meramente exemplificativo, a Promotora não é responsável por possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento da presente Promoção, nem é responsável pela utilização que o participante faça do prémio obtido através da presente Campanha, e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que possa ser sofrido pelos Participantes, vencedores ou terceiros.
Os Participantes isentam, da forma mais ampla que a lei permite, a Promotora de qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, ação ou causa civil, comercial, penal, administrativa, incluindo indemnizações de qualquer natureza e/ou tipo, despesas ou custas (com inclusão expressa dos honorários de advogados e agentes de execução).
A Promotora não será responsável pela utilização negligente ou ilícita dos Prémios por parte dos Participantes. Da mesma forma, a Promotora não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza que possa ser sofrido pelo participante ou por terceiros, exceto aqueles que são da exclusiva responsabilidade da Promotora.
A Promotora reserva-se o direito de tomar todas as medidas corretivas e decisões razoáveis que possam ser necessárias para resolver quaisquer incidentes que possam surgir no decurso da Campanha, a fim de assegurar o correto funcionamento da Campanha.
A Promotora não assume qualquer responsabilidade em casos de força maior ou de circunstâncias imprevistas que possam impedir a realização da Campanha ou o usufruto total ou parcial do prémio. No caso de esta Campanha não poder ser realizada, seja por fraude detetada na mesma, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da Promotora e que afete o desenvolvimento normal da Campanha, a Promotora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a mesma, incluindo o site de participação.
Em qualquer caso e até ao limite máximo permitido por lei, a totalidade da responsabilidade da Promotora não excederá o valor unitário dos prémios.
Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), bem como com a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, sobre a Proteção de Dados Pessoais ("LPDP"), a Promotora informa os participantes que os dados pessoais fornecidos através da participação nesta campanha serão tratados nos termos seguintes:
A participação na campanha é voluntária, mas para participar os participantes têm de se registar no site www.ganecomvarta.pt e aceitar os respetivos termos e condições sendo os dados pessoais - Nome, Apelido, Data de Nascimento, E-mail, Telefone, Morada, Código Postal, Localidade, Concelho, data de compra, fotografias das faturas da compra dos produtos bem como dos produtos comprados e, sempre que solicitado, documentação de identificação ou equivalente de fornecimento obrigatório. Caso não pretenda registar-se e/ou facultar os seus dados pessoais tal implicará a impossibilidade de participar na campanha e receber o prémio.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da Promotora para assegurar a participação e a gestão da campanha, incluindo validar a participação, atribuir e entregar os prémios.
Apenas o pessoal da Promotora devidamente autorizado pode ter conhecimento dos dados pessoais fornecidos. Os dados pessoais dos participantes não serão transmitidos a outras entidades, exceto parceiros da Promotora envolvidos na gestão da campanha (como sejam, a agência TPH Marketing, prestadores de serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e websites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de conceção de campanhas publicitárias) que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da Promotora, encontrando-se vinculadas à Promotora através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, contabilistas certificados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais aplicáveis à Promotora ou para exercer, estabelecer ou defender direitos da Promotora. De igual modo, os dados pessoais poderão ser partilhados com potenciais compradores da Promotora (e seus agentes e assessores) ou dos seus ativos, em caso de venda, fusão, reorganização, dissolução ou um acontecimento semelhante na Promotora, ficando o potencial comprador vinculado a cumprir com o disposto no presente Regulamento em matéria de proteção de dados e na política de privacidade da Promotora. Finalmente, os dados pessoais também poderão ser partilhados com as empresas do grupo de que a Promotora faz parte para fins administrativos internos.
A transmissão de dados para países terceiros, ou seja, fora do Espaço Económico Europeu (EEE) terá lugar apenas se for tecnicamente necessária, exigida para implementar obrigações contratuais ou prescritas por lei.
Nesse caso a Promotora tomará as medidas para garantir que os seus dados pessoais beneficiem do mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, recorrendo aos mecanismos legalmente previstos, como por exemplo as Cláusulas Contratuais- Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou a outros mecanismos de acordo com a lei.
A Promotora conservará os dados pessoais até ao final do processo de entrega dos prémios e após terminar a campanha para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos da Promotora ou de terceiros. Os dados pessoais dos participantes que tenham consentido no envio de publicidade e promoções serão conservados durante o período de duração da subscrição ou até que se oponham até ao máximo de 1 ano, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. Uma vez expirados os prazos legais aplicáveis, a Promotora procederá à eliminação dos dados pessoais de forma segura.
A qualquer momento, qualquer pessoa pode contactar a Promotora para saber se esta está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito, bem como para solicitar a retificação de dados incorretos ou a sua eliminação quando já não forem necessários. Pode também opor-se ao seu tratamento em determinados casos e solicitar a transferência das suas informações para outra entidade (portabilidade) ou solicitar a limitação do seu tratamento em determinados casos. Pode encontrar mais informações sobre cada um desses direitos e as suas restrições em https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/.
Para exercer qualquer um destes direitos, deve ser apresentado um pedido por escrito para a Promotora, através do e-mail [INSERIR] ou por carta para [INSERIR]. A Promotora poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para confirmar a sua identidade.
Tem ainda o direito de fazer uma reclamação à Autoridade Nacional Competente, Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), sempre que (i) não obter resposta da Promotora dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela Promotora para o efeito (ii) não for dado qualquer seguimento ou houver recusa injustificada para não atender ao seu pedido (iii) entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos.
Para mais informações sobre a política de privacidade da Promotora e sobre como tratamos os seus dados consulte a Política de Privacidade da Promotora no seu website [INSERIR].
A participação na Campanha implica a aceitação do presente Regulamento, que está disponível para qualquer interessado na página web www.ganhecomvarta.pt. As instruções fornecidas no website durante a Campanha são parte integrante do presente Regulamento.
As presentes Bases Legais são regidas pela Lei Portuguesa.